RESTITUIÇÃO DO ICMS NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA

Consumidores podem acionar a Justiça para reaver os valores dos últimos 5 anos pagos na conta de luz, devido a cobrança indevida de ICMS. Julgados de todo Brasil tem sido favoráveis a exclusão da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD).

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