RECUPERAÇÃO DO ICMS NÃO CUMULATIVO


O direito ao crédito extemporâneo do ICMS, decorre da sua natureza jurídica, é imposto indireto, não cumulativo, sujeito ao auto lançamento e a homologação pelo poder tributante. A homologação se opera pela manifestação expressa da autoridade respectiva, ou pela sua inércia pelo período de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.


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