O QUE É A PROTEÇÃO ANIMAL, QUAIS OS DIREITOS E CRIMES, COMO PREVENIR, DENUNCIAR, E AJUDAR.

Nos dias atuais é ampla a quantidade de matérias e artigos expostos pela mídia, bem como legislações que visam a proteção animal, inclusive a nível internacional, como a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, vigente desde o ano de 1978, que conforme traz em seu texto:

“... todo animal possui direitos, que devem ser respeitados e preservados pelo homem”.




É possível definir proteção animal, como medidas adotadas por órgãos governamentais, ONGS (Organizações Não Governamentais), empresas privadas ou mesmo cidadãos, pessoas comuns, que visam oferecer melhores condições de vida aos animais, protegê-los e defende-los, quer seja fisicamente, quer seja psicologicamente, inclusive muitos destes “defensores” preocupam-se também em preservar determinadas espécies em extinção, já que não é novidade que o nosso planeta vive em constante modificações ambientais, seja por fenômenos naturais ou por ação humana.

Ademais é nítido tal preocupação com os animais em nosso ordenamento jurídico brasileiro, vez que a mesma encontra respaldo através da Constituição Federal de 1988, que como se sabe é vista como a lei fundamental e suprema do país, ora vejamos o que diz o artigo 225, parágrafo 1º, incisos VI e VII, sobre a proteção aos animais.

"Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

[...]

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade".

Além da Constituição Federal, também existem leis federais, estaduais e municipais, que protegem e criminalizam os maus tratos e abusos a animais, como a Lei Federal 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que é interpretada como a principal lei de proteção animal, por ser conhecida como “lei dos crimes ambientais”, e possuir caráter punitivo direcionado a condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e animal, conforme transcrito no artigo 32, da referida lei.

"Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal".

Sendo assim, é passível o entendimento que MAUS TRATOS A ANIMAIS É CRIME, e aquele que o praticar irá sofrer as devidas penas dispostas em lei.

São exemplos de maus-tratos todo e qualquer meio de sofrimento que o animal for submetido, tais quais, experimentações científicas, privação de liberdade, abandono, atropelamento (sem prestar assistência ou resgate), exibições e espetáculos que fazem uso de animais, envenenamento, enforcamento, causar dor, angustia ou obrigar o animal a trabalhos árduos, entre outros.

Diante disto, a lei citada acima, com intuito de preservar a vida animal, optou por abranger não somente as pessoas físicas, mas também pessoas jurídicas, permitindo denunciar, processar e punir empresas que cooperam, conduzam ou promovam atividades lesivas aos animais, tais quais, organizadoras de rodeios, de comércio de animais (pele ou caça ilegal), companhias de circo e outras.

Ainda como meio de defesa, é sabido que com decorrer dos anos cada estado desenvolveu sua própria legislação, buscando preservar os animais de maus tratos ou atividades que lhe causassem sofrimento, o que de certo modo facilitou para que atualmente aquele que presenciar um ato de abandono, atropelamento ou lesão a um animal, possa ofertar uma denúncia junto a autoridade policial, para que o caso seja devidamente estudado e aplicado as sanções que lhe couber.

A denúncia pode ser efetuada por qualquer cidadão, bastando se direcionar a Delegacia de Polícia mais próxima, ou através do contato 190 (Polícia Militar), e reportar o ocorrido, para que logo a autoridade policial se dirija ao local e apure o crime. Inclusive pode ser acionada a Polícia Ambiental, além da Polícia Militar, ou ainda neste mesmo aspecto, é possível protocolar uma representação junto a Promotoria de Justiça (Ministério Público Estadual), em casos emergenciais, como por exemplo, um animal preso em uma casa abandonada, sem as mínimas condições de sobrevivência, sem alimentação ou acorrentado.

E caso a autoridade policial se recuse a prestar o serviço de modo injustificado, pode o denunciante se reportar de imediato ao Ministério Público ou então, fazer gozo do instrumento de prevaricação, estabelecido no artigo 319 do Código Penal Brasileiro, ou seja, pode o denunciante fazer uso de um sistema normativo que diz que é crime cometido por funcionário público quando, indevidamente, retarda ou deixa de praticar ato de ofício, ou o faz de modo contrário a disposição legal expressa, visando satisfazer interesse pessoal.

"Prevaricação

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa".

Observa-se que a denúncia para ser considerada como válida, deverá ser instruída de informações e se possível provas concretas pertinentes ao caso, como data, local e horário aproximado em que ocorreu o crime, bem como identificação do autor, a classificação do animal por espécie (cão, gato etc.), e se adulto ou filhote. Quanto mais rica em detalhes for a denúncia, mais rápido pode ocorrer a investigação e melhor será para a apuração dos fatos.

Acerca da penalidade a ser cumprida pelo infrator, é importante ressaltar que o crime de maus tratos aos animais, em regra não irá ocasionar a pena privativa de liberdade, visto que possui como pena de detenção tão somente de 03 (três) meses a 1 (um) ano, motivo pelo qual, de acordo entendimentos legais, tem sido mais viável a aplicabilidade de penas, como multa ou prestação de serviços à comunidade, o que seria portanto, uma adoção a práticas coercitivas empregadas sobre aquela que cometeu, na tentativa que não ocorra novamente.

Ainda como medida de proteção e defesa aos animais, é de suma importância ressaltar o papel da ONGS (Organizações Não Governamentais), nota-se que ONGS são instituições privadas, que não possuem fins lucrativos e têm como escopo integrar os serviços de ordem pública, por meio de trabalhos voluntários desenvolvidos por comunidades, amigos, familiares, por empresas que optam por apoiar tal projeto ou por qualquer cidadão, desde que “abrace” a causa, como a proteção animal, que é o contexto aqui abordado.

No entanto, deve-se observar que para uma ONG funcionar legalmente, não basta “o desejo”, esta também será submetido a tramites burocráticos, como o registro em cartório, o cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ) e a inscrição estadual, isto como forma garantia de que qualquer doação ou colaboração da iniciativa privada será direcionada a causa defendida, tendo em vista que as ONGS são mantida financeiramente por pessoas físicas, empresas privadas, fundações e em alguns casos com a colaboração do próprio Estado, logo devem estar regularmente legalizada.

As ONGS dentre suas finalidades, busca meios para solucionar problemas vividos pela sociedade, além de se dedicarem e exigirem o cumprimento das leis editadas, como as de defesa aos animais, devem inclusive como obrigação reportarem as autoridades os casos referentes a maus-tratos de animais, ou ainda aqueles de comercialização de animais em extinção.

A grande maioria das ONGS que operam em prol da proteção animal, visam o resgate e o tratamento de animais abandonados, para que após, estes mesmos animais possam ser inseridos novamente a um meio familiar, e algumas mais especificas estão ligadas a questões jurídicas, como o amparo legal a processos existentes de maus-tratos.

No entanto, é sabido que para uma ONG manter suas atividades ativas, estas dependem de doações e não só financeira, muitas aceitam também doações de rações, prestações de serviços, medicamentos, brinquedos, casinhas para dormir, a providência de um lar provisório, ou ainda o ato de apadrinhar um bichinho, portanto se você quer ajudar, pode escolher uma ONG e voluntariar-se, ou adotar conscientemente um bichinho.

E caso você veja algum ato de mau-trato a um animal, ou abandono, não se esqueça é crime, DENUNCIE, não deixe isso passar em branco, os animais possuem tantos direitos de existência como nós.




Caroline Farias

Formanda em ciências jurídicas e,

Estagiária de direito do escritório CV Advocacia



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