Municípios do Estado de São Paulo

SÃO PAULO

Lei 13.131

Disciplina a Criação, Propriedade, Posse, Guarda, Uso e Transporte de Cães e Gatos no Município de São Paulo.

http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/

LEI Nº 16.532 DE 08 DE AGOSTO DE 2016

(PROJETO DE LEI Nº 475/15)

(VEREADORA EDIR SALES – PSD)

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana de Conscientização e Orientação ao Cuidado e à Saúde do Animal Doméstico, e dá outras providências.

BOTUCATU

Lei 5.984/2018

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais e dá outras providências.

CAMPINAS

Lei 12.153/04

Consolida a Legislação sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais CMPDA.

Lei 15.449/17

Dispõe sobre o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Campinas

GUARULHOS

Lei 7.114/13

Dispondo sobre: “Código de Controle de Zoonoses, Controle das Populações de Animais e do Bem-Estar Animal do Município de Guarulhos e, revogação da Lei nº 6.033, de 05 de julho de 2004, e dá outras providências.”.

Decreto 34487/17

Institui o “Programa Mascote Escolar” nas Escolas Municipais.

Decreto 35096/18

Dispõe sobre a atualização da “Lista de espécies da Fauna Silvestre com ocorrência no Município de Guarulhos”

Lista das espécies em extinção.

Lei 6.533/09

Dispondo sobre o desenvolvimento nas Escolas Municipais de Guarulhos de Trabalho de Conscientização de Posse e Propriedade Responsável de Animais Domésticos.

SÃO BERNARDO DO CAMPO

Lei 6.163/11

Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, cria a Taxa de Autorização e Licenciamento Ambiental

Decreto 20.434/18

Dispõe sobre Infrações Ambientais, Sanções Administrativas e Procedimentos Administrativos de Fiscalização Ambiental, para Condutas e Atividades Consideradas Lesivas ao Meio Ambiente, Atendendo ao Fisposto na Lei Municipal nº 6.163, de 21 de novembro de 2011, revoga o Decreto Municipal nº 19.463, de 24 de setembro de 2015, e dá outras providências.

SÃO CARLOS

Lei 18.059/16

Institui o Código Municipal de Proteção Animal e dá outras providências