Lei Nº 7.859, de 25 de maio de 2010

Dispõe aos órgãos da administração pública municipal e da iniciativa privada que observem e respeitem o nome social de travestis e transexuais e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º No atendimento às pessoas travestis e transexuais pelos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, deverá ser observado o seu nome social.

Parágrafo Único - Nos cadastros gerais, o nome social deverá vir acompanhado, entre parêntese, do nome civil das pessoas travestis e transexuais.

Art. 2º A presente Lei deverá ser seguida, no que couber, pela iniciativa privada no âmbito do Município de Salvador.

Art. 3º Nos casos em que o interesse público exigir, inclusive para salvaguardar interesses de terceiros, será considerado o nome civil da pessoa travesti e transexual.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 25 de maio de 2010.

JOÃO HENRIQUE
Prefeito

JOÃO CARLOS CUNHA CAVALCANTI
Chefe da Casa Civil

FLÁVIO ORLANDO CARVALHO MATTOS
Secretário Municipal da Fazenda

REINALDO SABACK SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento, Tecnologia e Gestão

EUVALDO JORGE MIRANDA DE OLIVEIRA
Secretário Municipal dos Transportes Urbanos e Infraestrutura

JOSÉ CARLOS RAIMUNDO BRITO
Secretário Municipal da Saúde

PAULO SÉRGIO DAMASCENO SILVA
Secretário Municipal de Desenvolvimento, Urbano, Habitação e Meio Ambiente

FÁBIO rios mota
Secretário Municipal de Serviços Públicos e Prevenção à Violência

CARLOS RIBEIRO SOARES
Secretário Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer

ANDRÉ NASCIMENTO CURVELLO
Secretário Municipal de Comunicação

AILTON DOS SANTOS FERREIRA
Secretário Municipal da Reparação

MARCELO GONÇALVES DE ABREU
Secretário Municipal do Trabalho, Assistência Social e Direitos do Cidadão