PROTEÇÃO AOS DIREITOS DOS ANIMAIS

Leis do Estado de São Paulo

Lei 11.977/05

Código de Proteção ao Animais do Estado

(Projeto de lei nº 707/2003, do deputado Ricardo Trípoli - PSDB)

Lei 12.916/08

Dispõe sobre o Controle da Reprodução de Cães e Gatos 

(Projeto de lei nº 117/08, do Deputado Feliciano Filho - PV)

Lei 15.316/14

Proíbe a utilização de Animais para Desenvolvimento, Experimento e Teste de Produtos Cosméticos e de Higiene Pessoal, Perfumes e seus Componentes 

(Projeto de lei nº 777/13, do Deputado Feliciano Filho - PEN)

Lei 15.566/14

Dispõe sobre a Proibição da Criação ou Manutenção de Animais para Extração de Peles no Estado

(Projeto de lei nº 616/11, do Deputado Feliciano Filho - PV)

Lei 16.303/16

Dispõe sobre a Criação de Acesso no Portal da Delegacia Eletrônica da Secretaria da Segurança Pública para Atendimento de Ocorrências envolvendo Animais.

(Projeto de lei nº 91/2016, do Deputado Feliciano Filho - PEN)

Lei 16.308/16

Dispõe sobre Penalidades às Pessoas que Cometerem Maus Tratos a Animais Domésticos 

(Projeto de lei nº 1.432/2015, do Deputado Orlando Morando - PSDB)

Projetos de Lei em Tramitação

PL 31/18

Proíbe no Estado de São Paulo o Embarque de Animais Vivos no Transporte Marítimo e/ou Fluvial, com a Finalidade de Abate para o Consumo.

(Projeto de lei nº 31/2018, Ex- Parlamentar Feliciano Filho - PSDB)

Acompanhe: https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000202611