Leis do Estado de São Paulo
Código de Proteção ao Animais do Estado
(Projeto de lei nº 707/2003, do deputado Ricardo Trípoli - PSDB)
Dispõe sobre o Controle da Reprodução de Cães e Gatos
(Projeto de lei nº 117/08, do Deputado Feliciano Filho - PV)
Proíbe a utilização de Animais para Desenvolvimento, Experimento e Teste de Produtos Cosméticos e de Higiene Pessoal, Perfumes e seus Componentes
(Projeto de lei nº 777/13, do Deputado Feliciano Filho - PEN)
Dispõe sobre a Proibição da Criação ou Manutenção de Animais para Extração de Peles no Estado
(Projeto de lei nº 616/11, do Deputado Feliciano Filho - PV)
Dispõe sobre a Criação de Acesso no Portal da Delegacia Eletrônica da Secretaria da Segurança Pública para Atendimento de Ocorrências envolvendo Animais.
(Projeto de lei nº 91/2016, do Deputado Feliciano Filho - PEN)
Dispõe sobre Penalidades às Pessoas que Cometerem Maus Tratos a Animais Domésticos
(Projeto de lei nº 1.432/2015, do Deputado Orlando Morando - PSDB)
Projetos de Lei em Tramitação
PL 31/18
Proíbe no Estado de São Paulo o Embarque de Animais Vivos no Transporte Marítimo e/ou Fluvial, com a Finalidade de Abate para o Consumo.
(Projeto de lei nº 31/2018, Ex- Parlamentar Feliciano Filho - PSDB)
Acompanhe: https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000202611