Lei Nº 4.524, de 20 de setembro de 2005

Dispõe sobre o estabelecimento de regras de segurança para posse e condução responsável de cães.

O PREFEITO DE SÃO LUIS, Capital do Estado do Maranhão. Faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de São Luís decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A condução em vias públicas, logradouros ou locais de acesso público de cães das raças "pit Bull", "rottweiller", "mastim napolitano", "american stafforshire terrier" e raças derivadas ou variações de qualquer das raças indicadas, além de outras especificadas em regulamento, deverá ser feita sempre com a utilização de coleira, guia curta de condução e enforcador.

§ 1º - Tratando-se de locais fechados, porém de acesso público, ou de eventos em locais públicos, a condução dos cães das raças abrangidas no "caput" deste artigo deverá ser feita sempre com a utilização de coleira, guia curta de conduções, enforcador e focinheira.

§ 2º - além da obrigação contida no parágrafo anterior, os proprietários possuidores, detentores ou condutores de cães deverão mantê-los em condições adequadas de segurança, que impossibilitem a evasão dos animais.

Art. 2º Qualquer pessoa do povo poderá solicitar presença policial, quando verificada a condução de cães das raças de que trata o § 1º do artigo anterior, sem o uso de guia curta de condução, enforcador e ficinheira, ou o descumprimento da obrigação prevista no § 2º do mesmo artigo, ou ainda quando verificada a ocorrência de omissão de cautela na guarda ou condução de animais, nos termos do art. 31 da Lei das Contravenções Penais.

Parágrafo Único - A Guarda Municipal de São Luis deverá, verificada a conduta do condutor do animal, comunicar o fato á Unidade de Vigilância Sanitária, para lavratura de auto de infração, se for o caso, providenciando, ainda, a condução do infrator á Delegacia de Policia da circunscriçoa para lavratura de termo circunstanciado, noticiando a omissoa de cautela na guarda ou condução de animais, dando início ao procedimento respectivo de acordo com a Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, além de outros delitos que eventualmente se configurem no ato.

Art. 3º A infração ao disposto nesta lei, sujeitará o proprietário possuidor, detentor ou condutor do animal, ao pagamento de multa no valor de R$ 200,00(duzentos reais), sem prejuízo das demais sanções administrativas e penais cabíveis no caso.

Parágrafo Único - A multa terá valor dobrado, em caso de reincidência.

Art. 4º A multa de que trata o artigo 3º, será imposta pela equipe técnica da Vigilância Sanitária do Município e será utilizada em programas de prevenção a Zoonose.

Art. 5º Qualquer pessoa do povo poderá comunicar á Unidade de Vigilância Sanitária do Município as infrações á presente Lei, indicando as provas que tiver.

§ 1º - Recebida a comunicação prevista neste artigo e contatada a infração, a Unidade de Vigilância Sanitária deverá colher as provas pertinentes, lavrar de imediato os autos de infração correspondentes e adotar os procedimentos legais cabíveis.

§ 2º - as infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo, iniciado com o auto de infração, dando ao interessado prazo de 30(trinta) dias para a apresentação de defesa.

Art. 6º fica o Poder Executivo autorizado a expedir o regulamento necessário á fiel execução da presente lei.

Art. 7º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão á conta das dotações próprias consignadas na lei orçamentárias.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todos quantos o conhecimento e execução da Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir, tão presente inteiramente como nela se contém. A Secretaria Municipal de Governo a faça imprimir, publicar e correr.

PALÁCIO DE LA RAVARDIÉRE, EM SÃO LUIS, 20 DE SETEMBRO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.

TADEU PALÁCIO
PREFEITO