Lei Nº 3.171, de 11 de maio de 2010

Autoriza o Executivo Municipal instituir diretrizes para o controle da reprodução de cães e gatos de rua no Município de São Lourenço do Sul, e dá outras providencias.

O Prefeito de São Lourenço do Sul faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam estabelecidas, por meio desta lei, as diretrizes a serem seguidas por programas de controle reprodutivo de cães e gatos em situação de rua, bem como medidas que visem à proteção desses animais, por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção e campanhas educacionais de conscientização pública da relevância de tais medidas.

Art. 2º O recolhimento de animais observará procedimentos protetores de manejo, de transporte e de averiguação da existência de proprietário, de responsável ou de cuidador em sua comunidade.

Art. 3º O animal reconhecido como comunitário será esterilizado, identificado, registrado e devolvido à comunidade de origem, salvo nas situações em que seja identificada existência de proprietário, de responsável ou de cuidador em sua comunidade, o animal será devolvido ao mesmo.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se animal comunitário aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, ainda que não possua responsável único e definido.

Art. 4º Após a esterilização e identificação, os animais permanecerão por 72 (setenta e duas) horas em clinica autorizada pelo poder público.

Parágrafo único. Os animais não resgatados após recolhimento serão disponibilizados para adoção e registro, após identificação, ou devolvido à comunidade de origem.

Art. 5º Para efetivação desta Lei, o Poder Público poderá viabilizar as seguintes medidas:

I - Destinação, por órgão público, de local para a manutenção e exposição dos animais disponibilizados para adoção, o qual será aberto à visitação pública, onde os animais serão separados conforme critério de compleição física, idade e comportamento;

II - Campanhas que conscientizem o público da necessidade de esterilização, de vacinação periódica e de que maus tratos e abandono, pelo padecimento infligido ao animal, configuram, em tese, práticas de crime ambiental;

III - Orientação técnica aos adotantes e ao público em geral para os princípios da tutela responsável de animais, visando atender às necessidades físicas, psicológicas e ambientais.

Art. 6º O Poder Público poderá celebrar parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais e universidades, bem como firmar contratos com estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas ou entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.

Parágrafo único. As parcerias autorizadas por esta Lei se darão mediante assinatura de termo de compromisso pelo qual o parceiro obrigar-se-á a cumprir o estabelecido pelos programas de controle reprodutivo de cães e gatos em situação de rua e as medidas que visem à proteção desses animais.

Art. 7º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto para garantir sua execução.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Lourenço do Sul, 11 de maio de 2010.

José Sidney Nunes de Almeida
Prefeito